IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190064705 (02/03/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: TECCEL ENERGIA SOLAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2818
07/01/2025