IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850240219416 (07/05/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: HART'S ALIMENTOS NATURAIS LTDA Procurador: LEÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL Detalhes do despacho:Apresente documentos complementares que comprovem a utilização da marca tal e qual constante do Certificado de Registro. Todas as provas devem estar datadas dentro do período de investigação, correspondente aos 5 anos anteriores à data da petição de caducidade. Certifique-se também de que as novas evidências contemplem todos os itens da especificação protegidos pelo registro, sob pena de caducidade parcial dos itens para os quais o uso do sinal não tenha sido comprovado. As provas apresentadas em primeira manifestação foram consideradas insuficientes, pois demonstram o uso da marca para apenas parte do escopo de proteção do Certificado de Registro. Itens que carecem de maior comprovação: “Nozes preparadas; sementes preparadas; coco seco; sementes de girassol preparadas; tâmaras preparadas; seleta de frutas; seleta de frutas seca; fruta desidratada; pedaços de fruta”. Não é necessário produzir mais provas quanto aos itens da especificação não citados acima.
RPI 2912
27/10/2026