IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190039743 (12/02/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): PAULO GIOVANE DA SILVA GOIS Procurador: Ricardo Ramos Passos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2513
06/03/2019