Kenoplay

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 903079518 (Keno), Processo 911464115 (KENO PARAÍBA), Processo 903071886 (Lokenos), Processo 911464182 (KENO SÃO PAULO), Processo 911463992 (KENO BRASIL), Processo 904728072 (KENO RIO!) e Processo 902668480 (Keno Minas). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A expressão "[venda de bilhetes de loteria]" foi inserida na especificação para melhor adequação à legislação brasileira vigente. Decisão segue entendimento preconizado na Nota Técnica INPI/CPAPD n.º 001/2016.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Tendo em vista os esclarecimentos prestados por meio da petição de cumprimento de exigência n.º 850190069808, de 11/03/2019, reapresente a descrição dos serviços reivindicados, observando-se especialmente itens que envolvem serviços de jogos de azar, de cassinos e de loterias. Caso necessário, restrinja a especificação, omitindo atividades ilícitas segundo a legislação brasileira. Cumpra na NCL(11).

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimento quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no País. Alternativamente, restrinja a especificação, omitindo atividades ilícitas segundo a legislação brasileira.

IPAS423

Notificação de oposição

850180060602 de 06/03/2018

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)