FEMERON

IPAS337

Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse

Protocolo: 850260185552 (20/04/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: N.V. ORGANON Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de conjuntos marcários distintos, conforme o próprio entendimento da 1ª e da 2ª Instância, não havendo risco de confusão ou associação indevida. Observa-se que as marcas apresentadas como legítimo interesse são as mesmas apresentadas nas petições de Oposição e de Nulidade administrativa, apenas sofreram transferência de titularidade. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

IPAS532

Requerimento não provido (mantida a concessão)

Protocolo: 850210444963 (11/10/2021) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: MERCK SHARP & DOHME B.V. Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

IPAS089

Exigência de pagamento (em petição)

Protocolo: 850220051131 (07/02/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: MULTISAUDE FARMACEUTICA E NUTRICIONAL LTDA - ME Procurador: Vasco da Gama Coelho Pereira Detalhes do despacho:Tendo em vista ter sido protocolada como Manifestação - Em processo de registro (cód. 339) para que seja aproveitada como Contrarrazões ao recurso/nulidade (cód. 3015), deve o interessado complementar no valor de R$ 168,00 através da GRU código 800. Deve ser apresentada nova petição de cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade (cód. 382)

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850220079301 (23/02/2022) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S/A Procurador: Vasco da Gama Coelho Pereira Detalhes do despacho:NOME ALTERADO.

IPAS400

Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

Protocolo: 850210444963 (11/10/2021) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: MERCK SHARP & DOHME B.V. Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS142

Sobrestamento do exame de mérito

Petição 850180069040 (Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)) Referente ao processo 910086818 (FEMMERON)

IPAS423

Notificação de oposição

850180059342 de 05/03/2018

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)