IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190007385 (10/01/2019) Petição (tipo): Apresentação de documentos: documentos obrigatórios relativos a marca de certificação (381.7) Requerente: MARCUS DAVID PEREIRA DOS SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o presente registro de marca não possui natureza de certificação, considerando-se ainda que o objeto da petição não é aproveitável para fins de exame.
RPI 2785
21/05/2024