IPAS338
Notificação de caducidade
Protocolo: 850260047824 (02/02/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: FELIPE MARTINS DE OLIVEIRA Procurador: ALAN BENITES DA SILVA Detalhes do despacho:Os requisitos de admissibilidade foram atendidos. O requerente da caducidade justificou o seu legítimo interesse.
RPI 2890
26/05/2026