14/05/2019
RPI 2523
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850190118966 (22/04/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): CENTRALSUL INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou