IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180362075 (23/10/2018) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) (spv) Requerente: SUGARFINA, INC. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2808
29/10/2024