09/06/2026
RPI 2892
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
IPAS639
Protocolo: 301240008331 (22/07/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA 31ª VF/RJ n.º 5009229-84.2024.4.02.5101 INPI n.º 52402.007826/2024-56. Julgado procedente o pedido autoral, para, reconhecida a ilegalidade do ato administrativo do INPI, declarar a nulidade do registro nº 913783048, para a marca figurativa em questão, na classe NCL(11) 28.