IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260097844 (04/03/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: DOMAINE MONTES CLAROS IMPORTADORA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de recurso apresentada fora do prazo previsto no art. 212 da LPI.
RPI 2906
15/09/2026