IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190080535 (20/03/2019) Petição (tipo): Oposição (332.1) Titular(es): LM DE ARAUJO ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2543
01/10/2019