30/07/2024
RPI 2795
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850220554032 (13/12/2022) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: PIMENTA DOCE LINGERIE LTDA Procurador: ANA PAULA BARBOSA NAHES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;