IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800190181619 (16/05/2019) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Titular(es): LFX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Procurador: José eduardo Pinheiro Donegá Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2526
04/06/2019