IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190394981 (26/11/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MARCUS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Procurador: Evaldo Pereira Lopes Júnior Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2831
08/04/2025