25/07/2023
RPI 2742
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
IPAS639
Protocolo: 301220001160 (04/02/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo tramitada perante a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro sob o nº 5100541-49.2021.4.02.5101 (Processo INPI nº 52402.001136/2022-21). Extinto o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, inciso VIII).