Café das 4:20

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz expressão que faz referência ao consumo da maconha, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração;

IPAS423

Notificação de oposição

850180097811 de 10/04/2018

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS005

Exigência formal

Detalhes do despacho: O campo ?CPF/CNPJ? foi preenchido com CPF, mas foi declarada uma ?Razão Social? em vez do nome do titular do CPF. Esclareça esta divergência, apresentando novos formulários em nome de Pessoa Física ou Jurídica. Efetue os acertos no sistema de emissão de Guia de Recolhimento da União antes de cumprir a exigência, de forma que as próximas guias sejam emitidas corretamente, e complemente a retribuição caso seja necessário, uma vez que pode haver diferença no valor da retribuição entre pessoa física e jurídica. Cumpra esta exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência formal (código de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial).