IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190356631 (26/10/2019) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Titular(es): CÉSAR MENDES DE SOUZA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2550
19/11/2019