IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180385608 (13/11/2018) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular(es): AMAMEL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista o arquivamento definitivo do pedido de registro de marca, nos termos do parágrafo único do art. 147 da LPI.
RPI 2513
06/03/2019