Jung na Prática

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. O requerente, em petição de cumprimento de exigência publicada na RPI 2495, de 30/10/2018, apresentou documentação de sócio de empresa dedicada ao exercício dos serviços especificados. Atividades exercidas por pessoas jurídicas não se equivalem a atividades exercidas por pessoa física.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória da atividade exercida, à época do depósito, compatível com os serviços que constam na especificação reivindicada na petição inicial.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)