20/08/2019
RPI 2537
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850190173326 (03/06/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): ORLANDO MACHADO MOREIRA- MEI Procurador: Manoel Paixao do Nascimento Detalhes do despacho:Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto na Resolução nº 026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.