IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180434289 (28/12/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): ELLEN MARTINS LOPES DA SILVA Procurador: Leandro Soares Barros Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2510
12/02/2019