IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190103522 (08/04/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): SODAFONE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2523
14/05/2019