IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301240008786 (06/08/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Cumprimento de decisão transitada em julgado - Ação Ordinária - Nulidade de Registro de Marca - Ref: Processo nº 5115695-39.2023.4.02.5101 - 13ª VF/RJ - INPI 52402.007883/2024-35 - Registro de Marca nº 913.258.580 ? PENTASILO ? Sentença de procedência do pedido, baseada no inciso XXIII do art. 124 da LPI, decretado nulo o registro, determinada a abstenção de uso pela empresa Ré.
RPI 2830
01/04/2025