IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301200001424 (09/04/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho:Ação Ordinária nº 5018635-71.2020.4.02.5101 ? 13ª VF/RJ / Processo INPI 52402.002969/2020-48/ Em cumprimento a determinação judicial, que dispõe: ?Do exposto, DEFIRO o pedido de liminar, nos termos do artigo 173 e seu parágrafo único da LPI, para determinar a suspensão dos efeitos do registro n.º 913.196.258 para a marca NEXAVAR, de titularidade da empresa ré, bem como para que a demandada se abstenha de usar o signo NEXAVAR como marca, e sob qualquer forma, nas suas atividades empresariais, até decisão final na presente demanda. Determino como data inicial da obrigação de abstenção de uso (art. 537 do CPC/2015) o décimo primeiro dia após a data da intimação, a partir de quando incidirá multa diária que ora fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). // Intime-se o INPI para cumprimento da liminar, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a autarquia, na mesma oportunidade, fazer constar de seus meios de publicação especí¿cos a informação de que o registro n.º 913.196.258 encontra-se sub judice?
