IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800190156575 (29/04/2019) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular(es): ANDRÉ MAURO GOMES DE AQUINO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2526
04/06/2019