05/02/2019
RPI 2509
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800180484141 (22/11/2018) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular(es): ZENILSON ANTONIO NOVELLI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou