IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220004292 (18/04/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de procedimento comum proposta por EMPÓRIO COISAS DE MINAS COMÉRCIO LTDA. ME, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de M P BISI COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. ME, perante o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5117904-49.2021.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.003758/2022-94], objetivando a declaração de nulidade dos atos de indeferimento dos pedidos de registro nº 909619158 e nº 913071269, mantidos em grau de recurso. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou improcedente o pedido autoral.
RPI 2885
22/04/2026