IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180350182 (11/10/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): INCO - INDUSTRIA COSMETICA LTDA - ME Procurador: ROGERIO GOMES SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Nos termos do parágrafo 2º do artigo 212, e do parágrafo 2º do artigo 216 da LPI.
RPI 2498
21/11/2018