IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180041833 (16/02/2018) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular(es): GUILHERME O DUTRA ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2513
06/03/2019