IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190031328 (04/02/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular(es): ASSOCIAÇAO MARICAENSE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2540
10/09/2019