IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190017920 (22/01/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Titular(es): CRIATIVA PROPAGANDA LTDA Procurador: Márcia Villas Bôas de Souza Monteiro Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2540
10/09/2019