IPAS530
Requerimento provido (nulo o registro)
Protocolo: 850190355751 (25/10/2019) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: PORTO BELO LTDA - ME Procurador: Agostinho de Melo Detalhes do despacho:Processo Administrativo de Nulidade conhecido e provido. Nula a concessão do registro nos termos do art. 169 da LPI, tendo em vista a infringência ao disposto no art. 124, inciso XIX do mesmo dispositivo legal (Reg. nº 904116360)
RPI 2736
13/06/2023