IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: petição interna de notificação judicial nº 301170000215, referente aos processos nº 818227060 (CAFE DO CERRADO) e nº 820845108 (CAFÉ DO CERRADO).. A marca reproduz ou imita Indicação Geográfica nº IG990001 e nº IG201011, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso IX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 817419314 (CAFE DO CERRADO), Processo 820845116 (CAFÉ DO CERRADO MINAS GERAIS BRASIL), Processo 820845124 (CAFÉ DO CERRADO MINAS GERAIS BRASIL) e Processo 825174481 (CAFÉ DO CERRADO MINAS GERAIS BRASIL CACCER). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
RPI 2492
09/10/2018