19/03/2019
RPI 2515
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800190079848 (01/03/2019) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Titular(es): MARTA REGUEIRA FONSECA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;