IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190050519 (20/02/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): FRANCISCO DE SOUSA VIEIRA FILHO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2543
01/10/2019