IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200122054 (05/05/2020) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: LUISA RIBEIRO RODRIGUES 16068926737 Procurador: Ana Margarida Teixeira Kfouri Siqueira Detalhes do despacho:TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO DO RECURSO ENCERRA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 215 DA LPI.
RPI 2900
04/08/2026