IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250683893 (02/12/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: SYNGENTA CROP PROTECTION AG Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2878
03/03/2026