SAL LEVE MARINHO

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Manifeste o requerente se deseja prosseguir com o pedido de registro de marca com todos os elementos apresentados na etiqueta ou se deseja suprimir os elementos não marcários do conjunto (referentes à embalagem/rótulo). Caso deseje prosseguir com o pedido sem estes elementos não marcários, anexe à resposta a esta exigência imagem exclusiva da marca objeto do pedido de registro (LPI, Art. 124. Não são registráveis como marca: [...] XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico). As marcas figurativas formadas unicamente por estilização bidimensional comum de embalagem, ainda que contenham aplicação de cores ou padrões ornamentais, serão indeferidas pelo inciso VI do art. 124 da LPI, por se tratarem de sinais de caráter comum (LPI, Art. 124. Não são registráveis como marca: (...) VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)