IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180417109 (12/12/2018) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): EDILSON BRANDÃO DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2504
02/01/2019