IPAS403
Anulação de despacho (em petição)
Protocolo: 850180361306 (22/10/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): ARAUNAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Procurador: Cidwan Uberlândia Ltda.
Detalhes do despacho:Decisão de não conhecer da petição, publicada na RPI 2510, de 12/02/2019, tendo em vista o recolhimento tempestivo de retribuição referente ao serviço de recurso contra o indeferimento do pedido de registro. Embora a petição de recurso nº 850180361306 tenha sido protocolada, em 22/10/2018, com o uso da GRU nº 29409171810940687, para a qual não consta qualquer recolhimento de retribuição, o usuário, por meio da petição nº 850180363290, de 24/10/2018, esclareceu que a retribuição havia sido recolhida com o uso de uma segunda GRU, nº 29409171810940687. Por fim, importa esclarecer que o recolhimento de retribuição que foi efetuado por meio da segunda GRU mencionada deu-se no mesmo dia em que foi protocolada a petição de recurso. Diante de todo o exposto, entendemos ser possível o aproveitamento do ato da parte, conforme previsto no artigo 220 da LPI.