IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210002192 (25/03/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação anulatória de ato administrativo proposta por IRPÃO FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA ? ME em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de CANTINA BIAGGIO LTDA ? EPP tramitada perante o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro sob o nº 5072011-69.2020.4.02.5101 (Processo INPI/SEI nº 52402.002889/2021-73). Ação julgada improcedente no mérito, tendo sido mantidos os atos administrativos relativos ao indeferimento do pedido de registro de marca.
RPI 2841
17/06/2025