IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250678666 (28/11/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: VENDA MAIS BYLM SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Procurador: Guilherme Vinicius Magalhães Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2899
28/07/2026