IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301200008492 (22/12/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Cumprir Trânsito em Julgado ? Ação ordinária anulatória de ato administrativo de indeferimento / Referências: Ação Ordinária nº 5085875-77.2020.4.02.5101 ? 25ª VF/RJ / Processo INPI 52402.012434/2020-85 / Pedido nº 912.634.375 - ARTICURE / Cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos [DISPOSITIVO - Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e IMPROCEDENTE O PEDIDO.] Por força da Sentença, o ato administrativo que indeferiu o pedido de registro de marca da Autora, 912.634.375 (ARTICURE) foi mantido, por suas próprias razões.
RPI 2642
24/08/2021