IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190157172 (22/05/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: EXPOSUL LOCACOES - EIRELI - EPP Procurador: André de Oliveira Schenini Moreira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2815
17/12/2024