IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210086560 (04/03/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: LEMES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PARA O TRABALHO LTDA Procurador: Maria Luiza Piussi Machado Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2624
20/04/2021