IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210543790 (15/12/2021) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: AGILE MED IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA EPP Procurador: MERCANTIL ASSESSORIA EM MARCAS E PATENTES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 e do art. 215 da LPI.
RPI 2668
22/02/2022