IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz o elemento característico BEM ME CARE do nome empresarial de terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 900915641 (BEM ME CARE), Processo 905394747 (BEM ME QUER CASA DE REPOUSO), Processo 820086223 (BEM ME QUER SPORTS), Processo 900915862 (BEM ME CARE) e Processo 820188620 (BEM ME QUER SPORTS ACADEMIA PARA CRIANÇAS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
RPI 2485
21/08/2018