IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180337922 (01/10/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ESTAÇÃO DO CAFÉ T. R. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Procurador: Marthom Assessoria Empresarial Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não conhecida tendo em vista que sobrestamento não é ato decisório.
RPI 2837
20/05/2025