CellMed

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória de que o requerente exerce atividade compatível com os produtos especificados, nos termos § 1º do art. 128 da LPI. (Exemplos de documentação: inscrição no ISS, material publicitário; contratos de prestação de serviços para terceiros)

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)